Termos e condições

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Atualização: 19 de Abril de 2022

Bem-vindo à Plataforma Credere

A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que irão fornecer seus dados para a Plataforma Credere, neste caso, “Você”.

Como condição para a coleta de dados pela Plataforma Credere, Você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA CREDERE

1.1. Apresentação da Plataforma Credere. A Plataforma Credere e suas funcionalidades são apresentadas a Você na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.

1.1.1. Neste caso a Credere se compromete a preservar a funcionalidade da Plataforma Credere com esforços razoáveis, com Links não quebrados e utilizando Layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado.

1.2. Objetivo da Plataforma. A Plataforma Credere é integralmente digital multisuporte (web e mobile), agindo como onboarding da Credere e, após a coleta dos dados, a Credere procederá com a formalização do contrato de financiamento junto a Você.
1.3. Comunicação. Quando Você fornece seus dados cadastrais para a Plataforma Credere, garantindo o seu consentimento à CREDERE, Você concorda e aceita que pode ser contatado pela Credere ou pelo Banco Parceiro acerca dos produtos ofertados por intermédio da Plataforma.
1.4. Garantias da Credere. A Plataforma Credere e suas funcionalidades são apresentadas a Você na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Credere a:
a. Preservar a funcionalidade da Plataforma Credere, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.
b. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
c. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas na Plataforma Credere, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) somente sendo acessíveis pela Credere e pelo banco ou financeira a realizar sua proposta de financiamento. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas na Plataforma Credere, somente sendo acessíveis pela Credere, por quem Você consentir, além de si próprio.
1.5. Disponibilidade da Plataforma. A Credere envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da Plataforma Credere. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da Credere.

1.5.1. Se isso ocorrer, a Credere fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma Credere o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a Credere depende para ficar online.
1.5.2. Ainda, a Credere preservará todos os seus dados pessoais coletados de forma segura, independente de qualquer instabilidade na plataforma.

2. SUA PRIVACIDADE E SEUS DADOS

2.1. Seus Dados. Você é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados submetidos e/ou compartilhados na Plataforma Credere por Você (“Seus Dados”), de modo que as informações são concedidas para que a Credere possa executar a finalidade que lhe é proposta e facilitar a compra do seu veículo.
2.2. Veracidade dos Dados Pessoais. Você se compromete a fornecer seus Dados Pessoais e/ou cadastrais corretos, completos e atualizados para que a Credere possa prestar o serviço a que se propõe em conformidade com as leis e normas regulamentares em vigor, além de fornecer canal de contato apto a ser acionado pela Credere para o melhor cumprimento dos serviços, inclusive número telefônico válido, sob pena de que o serviço seja prejudicado caso haja o fornecimento de informações incorretas.
2.3. Legalidade dos Seus Dados. A Credere não se obrigará a processar ou tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar à Credere qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que a Plataforma Credere esteja sendo utilizada, sob critério exclusivo da Credere, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
2.4. Finalidade da Coleta. Os Dados Pessoais coletados poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar Você e realizar o atendimento para prestação do serviço de financiamento bancário; (ii) cumprir as obrigações destes Termos (iii) servir de base cadastral e documental apta a contratação do financiamento junto ao Banco Parceiro; (iv) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma Credere; e (v) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.
2.5. Remessa ao Banco Parceiro. Você está ciente e concorda que os dados coletados pela Credere durante o onboarding serão compartilhados com o Banco Parceiro, que se tornará o controlador dos seus dados na condição de provedor dos serviços financeiros eventualmente contratados;
2.6. Dados coletados. A CREDERE coleta os dados de (i) CPF ou CNPJ; (ii) nome; (iii) celular; (iv) gênero; (v) data de nascimento; (vi) e-mail; (vii) se possui ou não carteira de motorista; (viii) ocupação; (ix) profissão; (x) renda mensal; (xi) endereço completo; para fornecer o serviço de intermediar sua relação com o Banco Parceiro que irá oferecer as propostas de financiamento.
2.7. Documentos digitalizados. A CREDERE também realiza a digitalização e gestão dos seus documentos. O acesso a essas informações é permitido pela Resolução nº 4.74/2016 e pela Circular nº 3.789/2016, ambas do Banco Central.
2.8. Dados anonimizados. A eventual utilização das informações coletadas na plataforma Credere com finalidade distinta de sua atividade final apenas ocorre após a anonimização dos dados. Os dados anonimizados são aqueles em que seu titular não é identificado nem identificável, a partir de meios técnicos empregados pela CREDERE para que eles possam ser utilizados para realização de (i) relatórios; (ii) estatísticas de mercado e perfil de consumo.

3. SUAS RESPONSABILIDADES E SUAS OBRIGAÇÕES

3.1. Restrição de acesso. Não é permitido o acesso as áreas de programação da Plataforma Credere, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de desenvolvimento de páginas de internet.

3.1.1. Também não é autorizado a Você realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.
3.1.2. Na Plataforma Credere é proibida a utilização de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

3.2. Alterações na Plataforma Credere. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma Credere em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Credere a direito de terceiro.
3.3. Danos à Plataforma Credere. Na incidência de danos à Plataforma Credere ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.

4. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA CREDERE

4.1. Responsabilidade jurídica. Fica expressamente estabelecido que a Credere não possui responsabilidade sobre eventual contratação do serviço realizada por Você, tampouco sobre os fins do veículo financiado.
4.2. Responsável pelas decisões financeiras. As informações disponibilizadas na Plataforma Credere não podem ser interpretadas como consultoria, não sendo a Credere responsável de qualquer forma pelas decisões financeiras ou de aquisição de determinados produtos tomadas por Você.
4.3. Exigência de disponibilidade. Você não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma Credere conforme melhor lhe convêm, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma Credere permanecer fora do ar, independente da motivação.

5. OUTRAS DISPOSIÇÕES

5.1. Canais de Atendimento. Você poderá entrar em contato, em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes destes Termos, através do nosso chat de atendimento, disponível na Plataforma Credere, ou através do nosso email suporte@meucredere.com.br. Com relação à utilização dos seus dados pessoais, Você pode contatar a CREDERE para mais informações através do e-mail privacidade@meucredere.com.br
5.2. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Credere se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma Credere ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente.

5.2.1. Ao fornecer seus Dados Pessoais para inclusão na Plataforma Credere, Você aceita se guiar pelos Termos e Condições de Uso que se encontram vigentes na data da coleta.

5.3. Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
5.4. Nulidade. Caso alguma disposição destes Termos de Uso enviados por SMS for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
5.5. Contratação eletrônica. O contrato eletrônico é um negócio jurídico firmado em meio eletrônico, amplo e válido, tanto na legislação geral quanto em âmbito específico no Banco Central do Brasil.
5.6. Data e hora. A Plataforma Credere tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
5.7. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.
5.8. Registro. Estes Termos e Condições de Uso estão registrados no 9o Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob o número 1.352.610 em 09/09/2019.

6. GLOSSÁRIO

i. Banco Parceiro: Banco responsável por proceder com a formalização junto ao Cliente, que tomará o financiamento.
ii. Credere: EPNE Tecnologia da Informação LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ no 13.445.642/0001-46, com sede na Av. Amintas Barros 3700, Torre A, sala 409, Lagoa Nova, Natal/RN, 59.075/810.
iii. Canais de Atendimento: Chat na Plataforma e email suporte@meucredere.com.br para que Você contate a Credere.
iv. Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
v. Plataforma Credere: Plataforma integralmente digital multisuporte (web e mobile), que age como onboarding da Credere para, após a coleta dos dados, a Credere proceder com a formalização do contrato de financiamento.
vi. Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.
vii. Tratamento de Dados: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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3. SUAS RESPONSABILIDADES E SUAS OBRIGAÇÕES

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